HC 1082205 - DECISAO

HC 1082205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis em razão da gravidade concreta, da organização criminosa e do modus operandi, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ADEMIR LENNON LEMES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR LENNON LEMES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria, prova da materialidade e periculum libertatis em razão da gravidade concreta, da organização criminosa e do modus operandi, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.