AREsp 3158788 - DECISAO

AREsp 3158788 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que a custódia atual do agravante decorre de título posterior e autônomo (sentença e acórdão na apelação) que substituiu o título prisional atacado, tornando inútil a análise do recurso quanto àquele título anterior; eventual impugnação da prisão vigente deve ser proposta por instrumento adequado.

Parties
Agravante: MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sede de Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 superveniência de título prisional posterior (sentença e acórdão de apelação) que torna prejudicado o recurso
  3. 3 impossibilidade de analisar título prisional pretérito quando a custódia atual decorre de fundamento distinto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que a custódia atual do agravante decorre de título posterior e autônomo (sentença e acórdão na apelação) que substituiu o título prisional atacado, tornando inútil a análise do recurso quanto àquele título anterior; eventual impugnação da prisão vigente deve ser proposta por instrumento adequado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.