HC 1084663 - DECISAO

HC 1084663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio não é substituto do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; a reavaliação nonagesimal não é peremptória e o recurso em sentido estrito está pautado para data que afasta excesso de prazo, não justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS JANE DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

MARCOS JANE DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio não é substituto do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; a reavaliação nonagesimal não é peremptória e o recurso em sentido estrito está pautado para data que afasta excesso de prazo, não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.