HC 1084447 - DECISAO

HC 1084447 - DECISAO

Writ indeferido liminarmente por inadequação da peça inicial e ausência de documentos essenciais, notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o conhecimento e exame do mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: STANLEY MARQUES MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp)

Case Brief

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Parties

STANLEY MARQUES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise fático-probatória
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública ante gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 influência de predicados pessoais favoráveis na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Writ indeferido liminarmente por inadequação da peça inicial e ausência de documentos essenciais, notadamente da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o conhecimento e exame do mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.