RHC 234718 - DECISAO

RHC 234718 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, dada a materialidade (porte de arma e munições) e a confissão de integração em organização criminosa (BDM) com risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: KAUAN APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Pedido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAUAN APARECIDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §4º, e 319 do CPP)
  3. 3 valoração de declaração de integração em organização criminosa como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, dada a materialidade (porte de arma e munições) e a confissão de integração em organização criminosa (BDM) com risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.