HC 1072785 - DECISAO

HC 1072785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, quanto às alegações de nulidade do auto de prisão em flagrante e de falta de intimação dos advogados, não se conheceu por ausência de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (supressão de instância). No mérito da prisão preventiva, concluiu-se que esta foi devidamente fundamentada com fatos concretos e contemporâneos, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Parties
Paciente: ERASMO SERGIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Cerceamento De Defesa Intimação Da Defesa +1 more

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Parties

ERASMO SERGIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de motivação
  2. 2 ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, quanto às alegações de nulidade do auto de prisão em flagrante e de falta de intimação dos advogados, não se conheceu por ausência de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (supressão de instância). No mérito da prisão preventiva, concluiu-se que esta foi devidamente fundamentada com fatos concretos e contemporâneos, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.