HC 1084666 - DECISAO

HC 1084666 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impetração pretende atacar decisão denegatória de liminar proferida por relator no tribunal de origem, hipótese alcançada pela Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFFER NOGUEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF e jurisprudência citada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JENIFFER NOGUEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe lactante e cuidados familiares

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impetração pretende atacar decisão denegatória de liminar proferida por relator no tribunal de origem, hipótese alcançada pela Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF e jurisprudência citada.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se