HC 1065920 - DECISAO

HC 1065920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio e careceu de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional inicial), além de versar sobre matéria não apreciada na instância de origem (busca veicular), o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada e compatível com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: RONNI CLAY LEITE FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Regime Semiaberto, Fundamentação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Veicular Provas Ilícitas Regime Semiaberto Fundamentação +1 more

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Parties

RONNI CLAY LEITE FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio e careceu de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional inicial), além de versar sobre matéria não apreciada na instância de origem (busca veicular), o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada e compatível com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus