HC 1084452 - DECISAO

HC 1084452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o decreto prisional e sua manutenção se apoiaram em fundamento concreto: estado de flagrância, provas materiais (vídeos e links encontrados em busca e apreensão), indícios de divulgação em grupos de WhatsApp, indícios de continuidade delitiva que elevam a pena em abstrato acima de quatro anos e risco efetivo à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: ALESSON MELO FERREIRA MEIRELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Requerente Da Medida Cautelar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Continuidades Delitiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

ALESSON MELO FERREIRA MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Requerente Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o decreto prisional e sua manutenção se apoiaram em fundamento concreto: estado de flagrância, provas materiais (vídeos e links encontrados em busca e apreensão), indícios de divulgação em grupos de WhatsApp, indícios de continuidade delitiva que elevam a pena em abstrato acima de quatro anos e risco efetivo à ordem pública, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.