HC 1079317 - DECISAO

HC 1079317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão sobre os requisitos da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de reexaminá-la sem indevida supressão de instância, e embargos não servem para rediscutir os fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: WILLIAM PEREIRA ROGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Embargos De Declaração Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

WILLIAM PEREIRA ROGATTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria relativa à prisão preventiva sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão sobre os requisitos da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de reexaminá-la sem indevida supressão de instância, e embargos não servem para rediscutir os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.