RHC 234438 - DECISAO

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As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, que a liberdade do recorrente representaria risco efetivo à ordem pública (periculum libertatis); tratando‑se de réu primário, relativamente menor, sem notícia de violência, arma ou integração em organização criminosa e sem maus antecedentes, concluiu‑se pela desproporcionalidade da preventiva e pelo provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva, cabendo ao juízo de origem impor, se entender necessário, medidas cautelares alternativas motivadas.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

FABIO LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis) e art. 313, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, que a liberdade do recorrente representaria risco efetivo à ordem pública (periculum libertatis); tratando‑se de réu primário, relativamente menor, sem notícia de violência, arma ou integração em organização criminosa e sem maus antecedentes, concluiu‑se pela desproporcionalidade da preventiva e pelo provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva, cabendo ao juízo de origem impor, se entender necessário, medidas cautelares alternativas motivadas.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FABIO LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA, se por outro motivo não estiver preso
  • Faculdade ao juízo processante de impor medidas cautelares alternativas que considerar imprescindíveis