HC 1074858 - DECISAO

HC 1074858 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA CHAVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Constrangimento Ilegal, Monetarização Da Liberdade, Criminalização Da Pobreza, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Fiança Constrangimento Ilegal Monetarização Da Liberdade Criminalização Da Pobreza +2 more

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Parties

WESLEY PEREIRA CHAVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  2. 2 compatibilidade da manutenção da custódia com o art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 constrangimento ilegal em razão de hipossuficiência financeira