HC 1083600 - DECISAO

HC 1083600 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, entendendo ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não identificando ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (fuga do paciente por 22 anos e captura em outra unidade da Federação) que justifica a manutenção da prisão preventiva por risco à aplicação da lei penal e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas alternativas e inapta a dilação probatória via habeas corpus; ademais, a questão de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: GLEISSON DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GLEISSON DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fuga como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, entendendo ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não identificando ilegalidade flagrante na decisão impugnada; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (fuga do paciente por 22 anos e captura em outra unidade da Federação) que justifica a manutenção da prisão preventiva por risco à aplicação da lei penal e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas alternativas e inapta a dilação probatória via habeas corpus; ademais, a questão de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se