RHC 231987 - DECISAO

RHC 231987 - DECISAO

Entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévia provocação para decretar a preventiva, configura atuação judicial além dos limites permitidos pelo sistema acusatório (arts. 282, §2º e 311 do CPP, com a redação da Lei n.13.964/2019); por essa razão, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, conforme pedido ministerial desde a audiência de custódia.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Sistema Acusatório Provas Ilícitas Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público pugnou por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se a conversão configurou decretação de ofício em dissonância com arts. 282 e 311 do CPP e Lei n.13.964/2019
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévia provocação para decretar a preventiva, configura atuação judicial além dos limites permitidos pelo sistema acusatório (arts. 282, §2º e 311 do CPP, com a redação da Lei n.13.964/2019); por essa razão, a medida extrema foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, conforme pedido ministerial desde a audiência de custódia.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau, conforme requerido pelo Ministério Público desde a audiência de custódia