HC 1073437 - DECISAO

HC 1073437 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita objetiva e a inverossimilhança da versão policial diante das imagens e dos requisitos legais, a busca pessoal e o ingresso domiciliar restaram ilícitos; por isso, as provas delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a concessão da ordem e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA LOBATO JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal (opinion): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso domiciliar; absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
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Parties

ANDERSON SILVA LOBATO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Parquet Federal

Ministério Público Federal (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido quanto à prisão preventiva pela superveniência de ordem de soltura
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e exigência de fundadas razões prévias (art. 240, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita objetiva e a inverossimilhança da versão policial diante das imagens e dos requisitos legais, a busca pessoal e o ingresso domiciliar restaram ilícitos; por isso, as provas delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a concessão da ordem e a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso domiciliar; absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso domiciliar.
  • Determinar a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.