RHC 233633 - DECISAO

RHC 233633 - DECISAO

O Tribunal entendeu existir jurisprudência e elementos nos autos que exigem fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar; verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de exposição adequada sobre de que modo a liberdade do paciente comprometeria os fins do processo penal e que a quantidade e diversidade apreendidas (5,90 g de cocaína e 41,80 g de maconha) não demonstraram, por si sós, risco atual suficiente à ordem pública nem habitualidade comprovada, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e...

Parties
Recorrente: RYAN ROBERTO BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

RYAN ROBERTO BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu existir jurisprudência e elementos nos autos que exigem fundamentação concreta e contemporânea para a custódia cautelar; verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de exposição adequada sobre de que modo a liberdade do paciente comprometeria os fins do processo penal e que a quantidade e diversidade apreendidas (5,90 g de cocaína e 41,80 g de maconha) não demonstraram, por si sós, risco atual suficiente à ordem pública nem habitualidade comprovada, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e...

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.