RHC 235171 - DECISAO

RHC 235171 - DECISAO

A Corte entendeu que a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada concretamente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos (porte de espingarda artesanal, uso para ameaçar familiares, resistência e desacato a policiais), do risco à integridade de vítimas e testemunhas e do risco de reiteração delitiva evidenciado por outra ação penal em curso por crime da Lei de Armas; assim, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: GABRIEL SILVA PIMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SILVA PIMENTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a existência de outra ação penal em curso pode justificar risco de reiteração delitiva
  3. 3 se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a necessidade da prisão preventiva foi demonstrada concretamente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos (porte de espingarda artesanal, uso para ameaçar familiares, resistência e desacato a policiais), do risco à integridade de vítimas e testemunhas e do risco de reiteração delitiva evidenciado por outra ação penal em curso por crime da Lei de Armas; assim, as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.