HC 1060955 - DECISAO

HC 1060955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da custódia, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e permitindo, em caráter excepcional, a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CHRISTIAN ADORNES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Suficiência da fundamentação da manutenção da prisão preventiva após condenação (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito da custódia, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e permitindo, em caráter excepcional, a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se