HC 1039588 - DECISAO

HC 1039588 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, embora existam indicativos que autorizem a diligência e a conversão da prisão, a primariedade do paciente, a quantidade de droga e as circunstâncias do caso permitem, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, obter a proteção da ordem pública por meio de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: ERIK SILVA ARAUJO; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Em Habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ERIK SILVA ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e requisito das "fundadas razões"
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, embora existam indicativos que autorizem a diligência e a conversão da prisão, a primariedade do paciente, a quantidade de droga e as circunstâncias do caso permitem, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, obter a proteção da ordem pública por meio de medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução