HC 1071204 - DECISAO

HC 1071204 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual que decretou a prisão preventiva deixou de apontar elementos concretos e contemporâneos posteriores aos fatos (ocorridos em 14/02/2021) ou à decisão de primeiro grau que indeferiu a custódia, de modo que faltou fundamentação idônea para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de contemporaneidade e da possibilidade de medidas cautelares alternativas, restabeleceu-se a decisão que indeferiu a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXSANDER BUENO FIDEL; Recorrente: Ministério Público estadual; Corréu: Thays dos Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; restabelecida decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER BUENO FIDEL

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Thays dos Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (periculum libertatis e fumus comissi delicti)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual que decretou a prisão preventiva deixou de apontar elementos concretos e contemporâneos posteriores aos fatos (ocorridos em 14/02/2021) ou à decisão de primeiro grau que indeferiu a custódia, de modo que faltou fundamentação idônea para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de contemporaneidade e da possibilidade de medidas cautelares alternativas, restabeleceu-se a decisão que indeferiu a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; restabelecida decisão de primeiro grau que indeferiu a prisão preventiva.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a liminar previamente deferida