HC 1066167 - DECISAO

HC 1066167 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar; não se pode revisar a motivação do decreto prisional sem prévia análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual a impetração perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: BRENO RAFAEL ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Invasão De Domicílio Comercial, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Invasão De Domicílio Comercial Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

BRENO RAFAEL ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 nulidade por invasão de domicílio comercial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar; não se pode revisar a motivação do decreto prisional sem prévia análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual a impetração perdeu seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se