HC 1081987 - DECISAO

HC 1081987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, armazenamento de material de pornografia infantil, confissão de habitualidade) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: A. C. S. J.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conhecibilidade Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pornografia Infantil, Contemporaneidade Na Prisão Preventiva, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Conhecibilidade Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pornografia Infantil Contemporaneidade Na Prisão Preventiva +1 more

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Parties

A. C. S. J.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, armazenamento de material de pornografia infantil, confissão de habitualidade) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.