HC 1076237 - DECISAO

HC 1076237 - DECISAO

Parties
Impetrante / Paciente: LUIS GUSTAVO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DE SOUZA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis contemporâneo
  3. 3 dúvida quanto à autoria da droga arremessada do veículo