HC 1084479 - DECISAO

HC 1084479 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão de indeferimento da liminar na instância originária não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a Supermo Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATOS DE MIRANDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Súmula 52/stj Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCAS MATOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva alegado pelo paciente
  3. 3 necessidade de demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão de indeferimento da liminar na instância originária não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a Supermo Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.