HC 1084811 - DECISAO

HC 1084811 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar em writ à instância superior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRAIAN GABRIEL TRINDADE MASULLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita (derivada), Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Prova Ilícita (derivada) Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

BRAIAN GABRIEL TRINDADE MASULLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer HC contra decisão que indefere liminar em writ à instância superior, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.