RHC 234431 - DECISAO

RHC 234431 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, apreensão de entorpecentes, balanças, reincidência e condenação recente, reiteração delitiva enquanto em regime aberto), demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas; o indeferimento da prisão domiciliar é justificado pelo uso da residência para a prática delitiva e pela exposição do filho a riscos; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não foram reexaminadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: ADRIANE PEREIRA DE BRITO; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Conheço em parte da insurgência e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Reincidência, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Foro De Supressão De Instância, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Flagrante Reincidência +4 more

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Parties

ADRIANE PEREIRA DE BRITO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar para mãe de menor
  3. 3 alegações de ilicitude do ingresso domiciliar e forja flagrancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, apreensão de entorpecentes, balanças, reincidência e condenação recente, reiteração delitiva enquanto em regime aberto), demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas; o indeferimento da prisão domiciliar é justificado pelo uso da residência para a prática delitiva e pela exposição do filho a riscos; questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não foram reexaminadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da insurgência e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.