HC 1085017 - DECISAO

HC 1085017 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY LIMA DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Contraditório, Súmula 691/stf, Competência/instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Contraditório Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WESLEY LIMA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de HC contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a custódia cautelar