HC 1082623 - DECISAO

HC 1082623 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENO AQUINO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Reincidência, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Reincidência Modus Operandi +1 more

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Parties

BRENO AQUINO MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 310, §5º, III do CPP (Lei 15.272/2025) por antecedentes de 2018