HC 1049510 - DECISAO

HC 1049510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e as teses arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de sua jurisprudência que veda o uso do writ para revisitar matéria que exige revolvimento fático‑probatório.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO MERAIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

RICARDO APARECIDO MERAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para negar o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e as teses arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de sua jurisprudência que veda o uso do writ para revisitar matéria que exige revolvimento fático‑probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique‑se