HC 1083607 - DECISAO

HC 1083607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, pois a custódia preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito praticado em contexto de violência doméstica, com elementos probatórios iniciais suficientes (declaração da vítima, fotos e modus operandi), e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada no caso concreto.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON LUIZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação contemporânea e concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, pois a custódia preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito praticado em contexto de violência doméstica, com elementos probatórios iniciais suficientes (declaração da vítima, fotos e modus operandi), e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada no caso concreto.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.