HC 1085140 - DECISAO

HC 1085140 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetrante deixou de juntar documentos essenciais (cópia integral da sentença de pronúncia e da última decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar, de plano, a ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula N. 21 Do STJ, Prova Pré Constituída, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Súmula N. 21 Do STJ Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 relativização da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a impetrante deixou de juntar documentos essenciais (cópia integral da sentença de pronúncia e da última decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva), o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar, de plano, a ilegalidade da custódia.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.