HC 1081769 - DECISAO

HC 1081769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava suceder recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva permanece fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa complexa, risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a instrução encontra‑se encerrada, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ, e não se verificou desídia estatal ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ARANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ARANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava suceder recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que autorizasse concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva permanece fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa complexa, risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a instrução encontra‑se encerrada, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ, e não se verificou desídia estatal ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.