HC 1070213 - DECISAO

HC 1070213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma, pois a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas ao paciente, na gravidade do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, com amparo no art. 282, §4º e art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAS FREITAS DE PAULA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

JHONATAS FREITAS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 afronta à presunção de inocência
  3. 3 princípio da subsidiariedade e gradação das medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma, pois a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas ao paciente, na gravidade do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, com amparo no art. 282, §4º e art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.