HC 1076317 - DECISAO

HC 1076317 - DECISAO

Aplicou-se a tese do STF (Tema 656) para reconhecer a licitude da atuação das guardas municipais no caso concreto; contudo, em juízo de proporcionalidade e diante da diferença entre as quantidades constantes do decreto prisional e as massas líquidas constantes da denúncia/sentença (7,3 g de cocaína e 1,6 g de crack), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não era medida proporcional nem estritamente necessária, sendo adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas descritas na decisão.

Parties
Paciente: SALETE MIGUEL FRANCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito (ordem Liminar Já Deferida)
Outcome
ordem parcialmente concedida, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas

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Parties

SALETE MIGUEL FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito (ordem Liminar Já Deferida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação das guardas municipais para abordagem e busca pessoal
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e antecedentes

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do STF (Tema 656) para reconhecer a licitude da atuação das guardas municipais no caso concreto; contudo, em juízo de proporcionalidade e diante da diferença entre as quantidades constantes do decreto prisional e as massas líquidas constantes da denúncia/sentença (7,3 g de cocaína e 1,6 g de crack), concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não era medida proporcional nem estritamente necessária, sendo adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas descritas na decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca; c)...
  • Alerta de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.