HC 1064348 - DECISAO

HC 1064348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova inequívoca, nos autos, de transnacionalidade apta a deslocar a competência para a Justiça Federal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; ademais, restou comprovada, nos autos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, do modus operandi sofisticado e da elevada quantidade de entorpecentes apreendida, autorizando a manutenção da custódia com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão Ministerial (oponente): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RICARDO DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oponente)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual versus competência da Justiça Federal por alegada transnacionalidade do delito
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de prova no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova inequívoca, nos autos, de transnacionalidade apta a deslocar a competência para a Justiça Federal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória; ademais, restou comprovada, nos autos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, do modus operandi sofisticado e da elevada quantidade de entorpecentes apreendida, autorizando a manutenção da custódia com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantenha-se a prisão preventiva de Ricardo Douglas de Oliveira Campos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.