RHC 234181 - DECISAO

RHC 234181 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de múltiplos entorpecentes fracionados para venda, dinheiro, registros de intenso fluxo de usuários, confissão de comercialização em sociedade com corréu e vínculo pretérito com organização criminosa), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e verificou-se insuficiência de medidas cautelares diversas; questões de dosimetria ou reconhecimento do tráfico privilegiado não são passíveis de solução no estreito remédio constitucional do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATA LUZ CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JHONATA LUZ CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c § 4º, Lei n. 11.343/2006) na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (apreensão de múltiplos entorpecentes fracionados para venda, dinheiro, registros de intenso fluxo de usuários, confissão de comercialização em sociedade com corréu e vínculo pretérito com organização criminosa), a necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e verificou-se insuficiência de medidas cautelares diversas; questões de dosimetria ou reconhecimento do tráfico privilegiado não são passíveis de solução no estreito remédio constitucional do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.