RHC 235072 - DECISAO

RHC 235072 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas/munições e veículo com sinais adulterados) e pela existência de ação penal concomitante por receptação que evidencia risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a análise aprofundada das provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ELDER FERNANDES BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2367635-17.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denega-se a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame Probatório Aprofundado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prova Da Materialidade +5 more

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Parties

ELDER FERNANDES BATISTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2367635-17.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Presença de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas/munições e veículo com sinais adulterados) e pela existência de ação penal concomitante por receptação que evidencia risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a análise aprofundada das provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denega-se a ordem.

Orders

  • DENEGA-SE a ORDEM.
  • Intimem-se.