HC 1062916 - DECISAO

HC 1062916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi, e a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada por ausência de desídia do Poder Judiciário, existindo trâmite regular e decisão de pronúncia, de modo que não se verifica hipótese de relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GILEADE CELESTRINO GUZZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo a Quo: 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pronúncia, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pronúncia Modus Operandi

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Parties

GILEADE CELESTRINO GUZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal de Cariacica/ES

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi, e a alegação de excesso de prazo não restou demonstrada por ausência de desídia do Poder Judiciário, existindo trâmite regular e decisão de pronúncia, de modo que não se verifica hipótese de relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica/ES que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n. 13.964/2019, e adote medidas de celeridade