HC 1084590 - DECISAO

HC 1084590 - DECISAO

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALES GERUT HERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +7 more

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Parties

THALES GERUT HERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para superá-la
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro e não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.