RHC 234752 - DECISAO

RHC 234752 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prolongada evasão do distrito da culpa por período superior a duas décadas constituiu fato contemporâneo e atual que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal; a materialidade e indícios de autoria foram considerados suficientes; e controvérsias fáticas que exigiriam dilação probatória não podem ser dirimidas no habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória, Legítima Defesa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dilação Probatória +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 fuga do distrito da culpa como fundamento idôneo para segregação cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prolongada evasão do distrito da culpa por período superior a duas décadas constituiu fato contemporâneo e atual que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal; a materialidade e indícios de autoria foram considerados suficientes; e controvérsias fáticas que exigiriam dilação probatória não podem ser dirimidas no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.