HC 1078253 - DECISAO

HC 1078253 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois há fundamentação concreta de periculosidade (reincidência específica, condenação anterior com execução pendente, circunstâncias do crime que evidenciam elevada reprovabilidade), e não foi apresentada prova inequívoca de que a paciente é a cuidadora da filha; assim, denega-se o habeas corpus, porém determina-se que o Juízo da Execução aprecie o pedido de prisão domiciliar, assegurando à defesa possibilidade de produção de provas e diligências necessárias.

Parties
Paciente: LESLY ANITA MIRELLA CHUMBES LOPEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (juízo De Mérito/agravo)
Outcome
Habeas corpus denegado; ordem, de ofício, para que o Juízo competente pela execução provisória aprecie o pedido de prisão domiciliar e assegure à defesa a possibilidade de demonstrar suas alegações.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LESLY ANITA MIRELLA CHUMBES LOPEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (juízo De Mérito/agravo)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por força do art.318 do CPP e Lei n.13.257/2016
  3. 3 comprovação de que a paciente é responsável pelos cuidados da filha

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois há fundamentação concreta de periculosidade (reincidência específica, condenação anterior com execução pendente, circunstâncias do crime que evidenciam elevada reprovabilidade), e não foi apresentada prova inequívoca de que a paciente é a cuidadora da filha; assim, denega-se o habeas corpus, porém determina-se que o Juízo da Execução aprecie o pedido de prisão domiciliar, assegurando à defesa possibilidade de produção de provas e diligências necessárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; ordem, de ofício, para que o Juízo competente pela execução provisória aprecie o pedido de prisão domiciliar e assegure à defesa a possibilidade de demonstrar suas alegações.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Denego o habeas corpus.