HC 1084327 - DECISAO

HC 1084327 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por servir de sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica e abstrata, sem elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso; assim, a custódia preventiva foi considerada desproporcional e revogada, condicionada à assunção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUÃ AUGUSTO PRADO JACYNTHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

KAUÃ AUGUSTO PRADO JACYNTHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 quantidade de droga e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por servir de sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício porque a decisão que decretou a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica e abstrata, sem elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso; assim, a custódia preventiva foi considerada desproporcional e revogada, condicionada à assunção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a custódia preventiva pela assunção prévia do compromisso de cumprimento das medidas cautelares penais diversas da prisão descritas no decisum.