HC 1077473 - DECISAO

HC 1077473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado e a decisão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva, especialmente pela gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, contumácia delitiva e risco de reiteração, em conformidade com o art. 312 do CPP e a nova redação trazida pelo §3º pela Lei nº 15.272/2025.

Parties
Paciente: VALBER REIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALBER REIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e §3º incluído pela Lei nº 15.272/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado e a decisão do Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva, especialmente pela gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, contumácia delitiva e risco de reiteração, em conformidade com o art. 312 do CPP e a nova redação trazida pelo §3º pela Lei nº 15.272/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus