HC 1084499 - DECISAO

HC 1084499 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus em razão da impossibilidade de exame das alegações por falta de documentos essenciais nos autos que comprovem o encaminhamento e decisão no segundo grau (iniciais, acórdão, certidões/atas), configurando inovação de matéria na via e supressão de instância; registrou-se ainda existência de feitos conexos que indicam impetrações sucessivas, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALLYSSON AUGUSTO GONÇALVES ORTIZ FENGLER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Excesso De Prazo, Art. 316, Parágrafo Único, Código De Processo Penal, Jurisprudência E Competência Do Relator
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Excesso De Prazo Art. 316, Parágrafo Único, Código De Processo Penal Jurisprudência E Competência Do Relator

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Parties

ALLYSSON AUGUSTO GONÇALVES ORTIZ FENGLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão periódica da necessidade da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 alegado excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância e ausência de documentosprocessuais que autorizem o exame de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus em razão da impossibilidade de exame das alegações por falta de documentos essenciais nos autos que comprovem o encaminhamento e decisão no segundo grau (iniciais, acórdão, certidões/atas), configurando inovação de matéria na via e supressão de instância; registrou-se ainda existência de feitos conexos que indicam impetrações sucessivas, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.