RHC 232697 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público, embora intimado da decisão que restabeleceu a prisão domiciliar, deixou transcorrer o prazo recursal e apenas apresentou irresignação posteriormente sobre questão diversa, de modo que operou-se o trânsito em julgado da decisão impugnada e não há insurgência específica contra a decisão de fls. 233-234.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Transito Em Julgado, Medidas Cautelares, Tornozeleira Eletrônica
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
- 2 transcorrer do prazo recursal e trânsito em julgado da decisão
- 3 admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de insurgência contra decisão especifica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público, embora intimado da decisão que restabeleceu a prisão domiciliar, deixou transcorrer o prazo recursal e apenas apresentou irresignação posteriormente sobre questão diversa, de modo que operou-se o trânsito em julgado da decisão impugnada e não há insurgência específica contra a decisão de fls. 233-234.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado
- Arquivem-se os autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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