HC 1084361 - DECISAO

HC 1084361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais.

Parties
Paciente: FILIPE MACEDO PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0019883-20.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

FILIPE MACEDO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0019883-20.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 falta de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal