RHC 234814 - DECISAO

RHC 234814 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi denegado porque as instâncias originárias fundamentaram, de forma idônea, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (agressões em contexto de violência doméstica), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, inclusive diante de outro processo em curso, o que justifica a restrição da liberdade para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, aplicam-se as alterações legais que permitem considerar modus operandi e reiteração para aferir periculosidade.

Parties
Recorrente: CLAYTON PRADO MEDEIROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (liberdade) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON PRADO MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque as instâncias originárias fundamentaram, de forma idônea, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (agressões em contexto de violência doméstica), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva, inclusive diante de outro processo em curso, o que justifica a restrição da liberdade para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, aplicam-se as alterações legais que permitem considerar modus operandi e reiteração para aferir periculosidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.