HC 1084608 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade, em regra, de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de admitir intervenção do Superior Tribunal de Justiça
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de circunstâncias familiares supervenientes

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.