HC 1063167 - DECISAO

HC 1063167 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional fundamentar-se na gravidade concreta dos fatos, a Corte considerou a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (4,89 g de crack) como circunstâncias que tornam proporcionais e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas e o paciente liberado mediante expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: CHARLES LUAN TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

CHARLES LUAN TRINDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional fundamentar-se na gravidade concreta dos fatos, a Corte considerou a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (4,89 g de crack) como circunstâncias que tornam proporcionais e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas e o paciente liberado mediante expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso