HC 1083520 - DECISAO

HC 1083520 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSIANE MAMEDE DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSIANE MAMEDE DO ROSÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação específica da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e excesso de prazo